Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇAO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA (PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTOS) QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICIPIO PELA SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, CEM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 780.000,00. AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, SOB A FORMA DE AUXILIO AO MUNICÍPIO. O PODER EXECUTIVO TRANSFERIRÁ, A TITULO GRATUITO, AS OBRAS PARA O PATRIMÔNIO DA SABESP, CONFORME LEI MUNICIPAL 09/1974, ALTERADA PELA LEI 21/1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 349.775,00
AUTORIZA A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA, USADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E UMA CARRETA NOVA OU USADA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DESTINADOS A ATENDEREM OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DESTA CIDADE. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60.000,00
FICAM DECLARADOS FERIADOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 605/1949, AS SEGUINTES DATAS RELIGIOSAS NO ANO CIVIL: SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 12 DE MAIO E 24 DE JUNHO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEIS MIL CRUZEIROS)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UMA CAMIONETA NOVA, ZERO QUILÔMETRO, DE ATÉ 90 HP, DESTINADA AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DESTE MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 86.000,00
É FIXADA EM CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), O VALOR DA FIANÇA PARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, QUE EXERÇA OU VENHA A EXERCER O CARGO MUNICIPAL, CUJO PROVIMENTO DEPENDA DE FIANÇA. CONFORME DISPÕE ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 08 DE 22 DE MARÇO DE 1973 (ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PASSAGEIRO, NOVO, ZERO QUILÔMETRO, DE ATÉ 78HP, DESTINADO AO USO OFICIAL, PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 75.000,00 (PASSAT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO NOVO, ZERO QUILOMETRO, MOVIDO A OLEO DIESEL, COM CARROCERIA BASCULANTE DE AÇO, DESTINADO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DESTE MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 280.000,00
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 116.320,00.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, ENTIDADE DEVIDAMENTE LEGALIZADA E REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FERNANDÓPOLIS, SOB O NÚMERO 14, FOLHAS 10, DO LIVRO "A"
FICA REESTRUTURADO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE ACORDO COM O QUADRO 1 E 2, CONFORME TABELA ANEXA.
AUTORIZA DESAPROPRIAR UM TERRENO MEDINDO 9.050 M2 (100 M DE FRENTE PELA RUA MOREIRA X 90,50 M RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA). A MUNICIPALIDADE DOARÁ A MITRA DIOCESANA DE JALES PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO RELIGIOSO E UMA PRAÇA CIRCUNDANDO O MESMO, DE PROPRIEDADE DE DOMINGOS SIMÕES MARQUES
AUTORIZA "DOAÇAO" A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SAO PAULO S.A. CESP, SEM ÔNUS A MUNICIPALIDADE, DO IMÓVEL RURAL, DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO "UM" 1 ALQUEIRE, OU SEJA 2.42,00 HA DE TERRAS. O IMÓVEL ACIMA DESCRITO, SERÁ DOADO COM O FIM ESPECÍFICO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES. PELA FRENTE COM A ESTRADA MUNICIPAL QUE DEMANDA DE INDIAPORA A MIRA ESTRELA E PELOS DEMAIS LADOS E FUNDOS COM JOAQUIM ALVES DE FIGUEIREDO.
DISPÕE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, COM O FIM EXCLUSIVO DE SERVIREM DESINTERESSADAMENTE A COLETIVIDADE. REVOGA LEI MUNICIPAL 03/1977 DE 28 DE JANEIRO DE 1977
AUTORIZA A FAZER "DOAÇÃO" A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO APARELHO TELEFÔNICO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, QUE SE ENCONTRA INSTALADO NA DELEGACIA DE POLICIA, DESTA CIDADE.
REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI 12/1955 INDIAPORÃ SP 04/12/1955. A ATUAL RUA CHICO FLORÊNCIO PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE.
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.800,00 (QUARENTA E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)
AUTORIZA A PROCEDER A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO NO PONTO DE TAXI, DESTA CIDADE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ELEVAR PARA CR$ 20.000,00 A CONTRIBUIÇÃO AO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM SÉDE EM FERNANDÓPOLIS, PARA RECEBER EM CONTRAPARTIDA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTE MUNICÍPIO. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CR$ 10.000,00
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h30 · Norma mais recente da lista: 25/07/1977