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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 19, de 04 de abril de 1977

AUTORIZA "DOAÇAO" A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SAO PAULO S.A. CESP, SEM ÔNUS A MUNICIPALIDADE, DO IMÓVEL RURAL, DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO "UM" 1 ALQUEIRE, OU SEJA 2.42,00 HA DE TERRAS. O IMÓVEL ACIMA DESCRITO, SERÁ DOADO COM O FIM ESPECÍFICO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES. PELA FRENTE COM A ESTRADA MUNICIPAL QUE DEMANDA DE INDIAPORA A MIRA ESTRELA E PELOS DEMAIS LADOS E FUNDOS COM JOAQUIM ALVES DE FIGUEIREDO.

Data
4 de abril de 1977
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel