Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇAO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA (PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTOS) QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICIPIO PELA SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, CEM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 780.000,00. AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, SOB A FORMA DE AUXILIO AO MUNICÍPIO. O PODER EXECUTIVO TRANSFERIRÁ, A TITULO GRATUITO, AS OBRAS PARA O PATRIMÔNIO DA SABESP, CONFORME LEI MUNICIPAL 09/1974, ALTERADA PELA LEI 21/1974
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 9, de 16 de março de 1974AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. LEI RELACIONADA 15/1971
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 21, de 17 de junho de 1974DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1° AO ART.8° DA LEI MUNICIPAL N° 09 DE 16/03/1974. CONCESSÃO DE USO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS PARA A SABESP
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.