Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. LEI RELACIONADA 15/1971
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 15, de 18 de outubro de 1971AUTORIZA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 206.000,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRAZO MÁXIMO DE 10 ANOS, TABELA PRICE, JUROS DE 12% AO ANO, CORREÇÃO ANUAL ORTN. FICA CRIADA A TAXA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 21, de 17 de junho de 1974DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1° AO ART.8° DA LEI MUNICIPAL N° 09 DE 16/03/1974. CONCESSÃO DE USO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS PARA A SABESP
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 32, de 25 de julho de 1977FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇAO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA (PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTOS) QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICIPIO PELA SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, CEM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 780.000,00. AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, SOB A FORMA DE AUXILIO AO MUNICÍPIO. O PODER EXECUTIVO TRANSFERIRÁ, A TITULO GRATUITO, AS OBRAS PARA O PATRIMÔNIO DA SABESP, CONFORME LEI MUNICIPAL 09/1974, ALTERADA PELA LEI 21/1974
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.