Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 206.000,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRAZO MÁXIMO DE 10 ANOS, TABELA PRICE, JUROS DE 12% AO ANO, CORREÇÃO ANUAL ORTN. FICA CRIADA A TAXA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 2, de 25 de janeiro de 1973AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 176.840,00 CRUZADOS, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO "SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUÁ" INCLUSIVE CUSTEIO DE PROJETO, DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 2, de 18 de fevereiro de 1974DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESCRITURA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO FOI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRORROGA O PRAZO ATÉ O DIA 30/12/1974 E ALTERA LEI 15/1971
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 9, de 16 de março de 1974AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. LEI RELACIONADA 15/1971
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INATIVA