Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 176.840,00 CRUZADOS, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO "SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUÁ" INCLUSIVE CUSTEIO DE PROJETO, DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 15, de 18 de outubro de 1971AUTORIZA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 206.000,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRAZO MÁXIMO DE 10 ANOS, TABELA PRICE, JUROS DE 12% AO ANO, CORREÇÃO ANUAL ORTN. FICA CRIADA A TAXA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO