Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESCRITURA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO FOI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRORROGA O PRAZO ATÉ O DIA 30/12/1974 E ALTERA LEI 15/1971
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 15, de 18 de outubro de 1971AUTORIZA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 206.000,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRAZO MÁXIMO DE 10 ANOS, TABELA PRICE, JUROS DE 12% AO ANO, CORREÇÃO ANUAL ORTN. FICA CRIADA A TAXA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.