Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZADA A FAZER DOAÇÃO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, 6.000 M2, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO CRUZAMENTOS DAS RUAS MATO GROSSO E NOVE DE JULHO. ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR RESERVATÓRIO DE AGUA, ESCRITÓRIOS DE MANUTENÇÃO, CASAS DE BOMBAS E OUTROS MELHORAMENTOS.
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE 8.780 M2 DE IDELCIDES ARANTES DE SOUZA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 5.000,00 E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO À CESP ONDE A EMPRESA JÁ ESTÁ OCUPANDO COM HOSPITAL E VIA PÚBLICA.
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO A "CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO S/A — CESP— DE UMA ÁREA DE TERRAS, CONSISTENTE EM 22.440 M2 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA ONDE EXISTIA O CAMPO DE AVIAÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE, MEDINDO 55,00 M X 408 M, ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR O NÚCLEO RESIDENCIAL A FUNCIONÁRIOS DA MESMA. = MARGEANDO A AVENIDA DA SAUDADE DA DELEGACIA ATÉ O CEMITÉRIO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976 E ANTERIORES, SEM ACRÉSCIMOS DE QUAISQUER ESPÉCIE, OU SEJA: DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03 TRÊS CARGOS DE MERENDEIRA DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.315,30 DESTINADOS DESPESAS COM MENSALIDADES DE APARELHOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E INTERURBANOS NO EXERCÍCIO 1976.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ E HOSPITAL ADOLFO BEZERRA DE MENEZES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IMPOSTOS E TAXAS QUE INDICEM OU VENHAM INCIDIR SOBRE NÚCLEOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS PELA MESMA E OUTROS MELHORAMENTOS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA USINA DA ÁGUA VERMELHA. COM A ISENÇÃO FICA A CESP OBRIGADA A FAZER OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, REMOÇÃO DE ENTULHOS, E AS SUAS EXPENSAS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DOS NÚCLEOS.
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE PROVENTOS SOBRE PESSOAL APOSENTADO. 20 POR CENTO SOBRE 31/12/1976.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ. REGISTRADO NO CARTORIO DE REGISTRO DE FERNANDÓPOLIS, SOB O NÚMERO 14, FOLHAS 10, LIVRO "A". FICA DECLARADA OFICIAL A "FESTA TORNEIO DO PEÃO DE BOIADEIRO DE INDIAPORÃ" PROMOVIDA ANUALMENTE PELO REFERIDO CLUBE.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PERPETUO NO CEMITÉRIO. NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DO TÚMULO DO SAUDOSO LUIZ ANTONIO DO AMORIM PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE DURANTE SUA VIDA.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. NÚMERO 6.2164, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PARA A ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU "OTHAYDES LUIZ ARANTES" DESTA CIDADE.
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FINS ESPECÍFICOS DE PROLONGAMENTO DAS RUAS CHICO FLORÊNCIO, AVENIDA 9 DE JULHO, MANOEL DUTRA DE SANTANA, VIELA MIGUEL BATISTA DA SILVA, E NÚCLEO RESIDENCIAL DA CESP. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE DELCIDES SOUZA DE FREITAS E GINÉRIO DE OLIVEIRA
DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS MUNICIPAIS. INSTITUI O PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS MENSALMENTE AOS FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE INDIAPORÃ, A PARTIR DE 01/01/1977.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO. FORAM DESAPROPRIADAS 3.964,73 M2 DOS SENHORES MÁRIO FRANCISCO DE AZEVEDO E ADEMAR DE AZEVEDO LOCAL ONDE JÁ SE ENCONTRA INSTALADAS AS "CASAS COMPOLAR"
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REFERENCIAS E VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA APENAS 01 (UMA) EMPRESA FUNERÁRIA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977. CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS)
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE COM GUMERCINDA ESTEVES DA SILVA PARA PROLONGAMENTO DA RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE E RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA. "PRIMEIRA CITAÇÃO DE RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE O QUE ATÉ ENTÃO CHAMAVA-SE RUA CHICO FLORÊNCIO".
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO (CLT) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.300,00 PASSA A SER O SALÁRIO MENSAL DOS SERVIDORES BRAÇAIS
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h19 · Norma mais recente da lista: 04/04/1977