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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 9, de 02 de março de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976 E ANTERIORES, SEM ACRÉSCIMOS DE QUAISQUER ESPÉCIE, OU SEJA: DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO

Data
2 de março de 1977
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos