Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 5, de 24 de fevereiro de 1977
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IMPOSTOS E TAXAS QUE INDICEM OU VENHAM INCIDIR SOBRE NÚCLEOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS PELA MESMA E OUTROS MELHORAMENTOS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA USINA DA ÁGUA VERMELHA. COM A ISENÇÃO FICA A CESP OBRIGADA A FAZER OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, REMOÇÃO DE ENTULHOS, E AS SUAS EXPENSAS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DOS NÚCLEOS.
- Data
- 24 de fevereiro de 1977
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção