Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 128,05 = DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM PARTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO-SE EM NÚMERO, DENOMINAÇÃO DE CARGOS, REFERENCIAS CONSTANTES DOS QUADROS EM ANEXOS DESTA LEI. REVOGAM-SE LEI 380/1988. EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS. (I.V.V.), EXCETO ÓLEO DIESEL E GÁS DE COSINHA. ALÍQUOTA TRÊS POR CENTO(3%). O NUMERÁRIO ARRECADADO ORIUNDO DO IMPOSTO ORA INSTITUIDO, DESTINAR-SE-Á PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, SUBSTITUINDO AS DE PAU-A-PIQUE E AS CONSTRUIDAS COM TÁBOAS POR CONSTRUÇÃO DE BLOCOS OU TIJOLOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO, CUJO VALOR ARRECADADO SERÁ DEPOSITADO EM CONTA ESPECIAL.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ALÍQUOTA DO IMPOSTO É DE 3% (TRES POR CENTO) POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS, SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS E SUA AQUISIÇÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE INDIAPORÃ EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS A PARTIR DE 01/01/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECORRENTES DOS TRABALHOS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E/OU ESGOTOS E SERVIÇOS CORRELATOS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TODOS E QUAISQUER DÉBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, VENCIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATE 30 DE MARÇO DE 1989
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 6.649,73 CRUZADOS NOVOS = DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS HAVIDAS NO EXERCÍCIO DE 1988
REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA REAJUSTADA TRIMESTRALMENTE PELO IPC.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. CZ$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS)
ELEVA O PERCENTUAL DE QUE TRATA A LETRA B DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 339/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 120% (CENTO E VINTE POR CENTO).
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO BAIRRO VILA MARIANA, UM LOTE DE 4.500 M2 E OUTRO DE 900 M2. AVALIADOS EM CZ$ 1.500.000,00 DE PROPRIEDADE DE ANTONIO CARLOS PIRES BORGES
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE DE 21 DE MARÇO DE 1988. RECURSOS DE ATÉ CZ$ 23.789.760,00 CORRESPONDENTES A 12.000 O.T.N.S, ADVINDOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H., PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIVERSAS VERBAS NO VALOR DE CZ$ 46.500.000,00
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% SOBRE AGOSTO/1988. A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO 30% SOBRE SETEMBRO, NOVEMBRO 20% SOBRE OUTUBRO, DEZEMBRO 20% SOBRE NOVEMBRO.
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. OBJETO DA MATRÍCULA 2.957 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS.
ISENTA CONTRIBUINTES DAS TAXAS MUNICIPAIS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS. DAS NOVAS DENOMINAÇÕES DADAS AOS REFERIDOS IMÓVEIS, COM REFERENCIA AS QUADRAS E LOTES, CONFORME PLANTAS APROVADAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS 306 E 307 DE 25/11/1985.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENHAM RECAIR SOBRE À CONSERVAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE PROCEDEREM A "DOAÇÃO" A PREFEITURA OU À QUEM DE DIREITO, DE FAIXAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL PAVIMENTADA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A ADQUIRIR UM IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 726.076,54 M2 OU 72,60,76 HECTARES, NA MATRÍCULA 2.957, PELA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 10.797.111,61. IMÓVEL DESTINAR-SE-A A CONSTRUÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES E FESTAS DE PEÕES DE BOIADEIROS; MATADOURO MUNICIPAL; ARMAZEM COMUNITÁRIO E OUTROS FINS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL, N° 358 DE OUTUBRO DE 1987. ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS FIXADOS NO INCISO ANTERIOR, CUJO OBJETO É: EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NESTA CIDADE DE INDIAPORÃ"
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h32 · Norma mais recente da lista: 13/04/1989