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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 399, de 06 de março de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ALÍQUOTA DO IMPOSTO É DE 3% (TRES POR CENTO) POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS, SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS E SUA AQUISIÇÃO.

Data
6 de março de 1989
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos