Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 397, de 18 de fevereiro de 1989
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TODOS E QUAISQUER DÉBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, VENCIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATE 30 DE MARÇO DE 1989
- Data
- 18 de fevereiro de 1989
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia - impostos - receitas