Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 27.600.000,00 DIVERSAS VERBAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A FIRMAR CONTRATO COM A SECRETÁRIA DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A ERRADICAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS INSETOS NOCIVOS A SAÚDE.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 354 DE 13 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS ATUAIS OU FUTUROS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, A QUALQUER TÍTULO E OU GUINDADO A CARGO ELETIVO DO MUNICÍPIO, FARÃO JÚS AOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES AOS QUINQUENIOS ALCANÇADOS
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS, REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS) POR EXERCÍCIO.
RESTRUTURA OS QUADROS DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA "LBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 1.620 M2, 27 M DE FRENTE PELA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA E 60 M DE FUNDO. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO PELA PRÓPRIA PRONAV/LBA, DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 5.000,000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA".
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA. DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DE "ARMAZÉM COMUNITÁRIO".
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DA FAZENDA. VISANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (UAP), BEM COMO A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E NORMAS DE AÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO, PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS A SABER: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS "ICM", IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS "ITBI" E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES "IPVA".
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 600.000,00 DESTINADO A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1987 E ANTERIORES.
AUTORIZA SUBVENCIONAR ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CZ$ 150.000,00 - APAE DE INDIAPORÃ CZ$ 150.000,00 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO CZ$ 30.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MEDIANTE RECURSOS DE ATE 12.000 OTNS. REVOGA LEI MUNICIPAL 349 DE 12 DE MAIO DE 1987.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 8.302,14 M2, MATRICULA 20.389 DO LIVRO 2 FLS.01, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS E NA QUADRA 15-A UMA ÁREA DE 2.075,20 M2. PARA IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E OU VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 (UM) CHASSI TRUCADO DE VEÍCULO, ZERO QUILOMETRO, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE, NOVA, COM CAPACIDADE PARA ATE 12 METROS CÚBICOS E 1 (UMA) PÁ-CARREGADEIRA, NOVA, DE 110 A 115 CV. NÃO PODERÃO EXCEDER A 05 ANOS. CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 8.000.000,00
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIADO O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA 01 (UM) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REF. 10 E 01 (UM) ASSESSOR JURÍDICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 1988 EM 25 (VINTE E CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. REVOGA A RESOLUÇÃO 05/11/1986
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O ANO DE 1988 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1988. 05 (CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 655.600,00 DIVERSAS VERBAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E DE PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL, INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA, COM 15.300 METROS DE EXTENSÃO.
DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA" VIGENTE NA REGIÃO. SEMPRE COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA LEI 25/1970
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h27 · Norma mais recente da lista: 08/08/1988