Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MEDIANTE RECURSOS DE ATE 12.000 OTNS. REVOGA LEI MUNICIPAL 349 DE 12 DE MAIO DE 1987.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 349, de 12 de maio de 1987AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MEDIANTE RECURSOS DE ATÉ CZ$ 1.500.000,00
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 392, de 21 de novembro de 1988DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE DE 21 DE MARÇO DE 1988. RECURSOS DE ATÉ CZ$ 23.789.760,00 CORRESPONDENTES A 12.000 O.T.N.S, ADVINDOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H., PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.