Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 381, de 18 de julho de 1988
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS, REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS) POR EXERCÍCIO.
- Data
- 18 de julho de 1988
- Número
- 381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- divida ativa - impostos