Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA" VIGENTE NA REGIÃO. SEMPRE COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA LEI 25/1970
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 452, de 07 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) A PARTIR DE 01/01/1991 - REVOGA LEI 367/1987.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.