Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) A PARTIR DE 01/01/1991 - REVOGA LEI 367/1987.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 367, de 31 de dezembro de 1987DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA" VIGENTE NA REGIÃO. SEMPRE COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA LEI 25/1970
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 350, de 16 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O M.V.R. (MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA) PARA A TAXA DE CEMITÉRIO: EXUMAÇÃO DE SEPULTURA RASA, EXUMAÇÃO EM CARNEIRO, PERPETUIDADE - ALTERA LEI 452/1990
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 482, de 08 de setembro de 2011DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 09 de junho de 2020Institui a Taxa de Fiscalização no Título V e Revoga a Taxa de Licença Prevista no Capitulo I e Consequentemente modifica a Redação dos artigos 185 a 239 do Código Tributário, o artigo 1º da Lei nº 481/2011 e no que couber a Lei nº 452/90 todos do Município de Indiaporã-SP. Altera onde se lê atualmente taxa de licença, fazer constar e consequentemente substituir por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021Aprova o Código Tributário do Município de Indiaporã, revogando a Lei nº 25 de 10 de Dezembro de 1970, e dá outras providências. Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã) no valor de R$ 127,88
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.