Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Institui a Taxa de Fiscalização no Título V e Revoga a Taxa de Licença Prevista no Capitulo I e Consequentemente modifica a Redação dos artigos 185 a 239 do Código Tributário, o artigo 1º da Lei nº 481/2011 e no que couber a Lei nº 452/90 todos do Município de Indiaporã-SP. Altera onde se lê atualmente taxa de licença, fazer constar e consequentemente substituir por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2020
Autoria: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 452, de 07 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) A PARTIR DE 01/01/1991 - REVOGA LEI 367/1987.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 481, de 08 de setembro de 2011INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ, DISCIPLINA SOBRE SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021Aprova o Código Tributário do Município de Indiaporã, revogando a Lei nº 25 de 10 de Dezembro de 1970, e dá outras providências. Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã) no valor de R$ 127,88