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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 387, de 15 de setembro de 1988

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENHAM RECAIR SOBRE À CONSERVAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE PROCEDEREM A "DOAÇÃO" A PREFEITURA OU À QUEM DE DIREITO, DE FAIXAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL PAVIMENTADA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA

Data
15 de setembro de 1988
Número
387
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção - impostos