Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 387, de 15 de setembro de 1988
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENHAM RECAIR SOBRE À CONSERVAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE PROCEDEREM A "DOAÇÃO" A PREFEITURA OU À QUEM DE DIREITO, DE FAIXAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL PAVIMENTADA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA
- Data
- 15 de setembro de 1988
- Número
- 387
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção - impostos