Câmara Municipal de Buritama (SP)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITAMA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.120, de 02 de setembro de 1992DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA O ART. 83, DA LEI Nº 2024/91.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.123, de 28 de setembro de 1992ESTABELECE O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.245, de 14 de dezembro de 1993DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, DO ART. 108, DA LEI Nº 2024/91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 28 de junho de 2001DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2052/91, NA LEI 2024/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.085, de 16 de fevereiro de 2006ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 2024 E 2052/91.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 145.319, de 11 de julho de 2007Ação direta de inconstítucionalidade. Lei de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a promoção horizontal de funcionários, ainda que não satisfaçam o interesse público e às exigências do serviço. Iinadmissibilidade. Ato normativo que viola os princípios da razoabilidade, moralidade, eficiência e isonomia, afrontando artigos da Constituição Estadual Paulista e Federal. Pedido procedente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007REVOGA OS ARTIGOS 18 E 19, E ALTERA OS ARTIGOS 127 E 188, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/91" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007REVOGA OS ARTIGOS 18 E 19, E ALTERA OS ARTIGOS 127 E 188, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/91" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.223, de 04 de setembro de 2008REGULAMENTA O ART. 152 DA LEI Nº 2.024, DE 28 DE AGOSTO DE 1991, DISPONDO SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BURITAMA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.250, de 18 de novembro de 2008DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/91 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LICENÇA MATERNIDADE).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 47, de 28 de outubro de 2009DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS E DE LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2009, QUE TRATA SOBRE O GOZO DE FÉRIAS E DE LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.598, de 18 de novembro de 2010DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.223/2008 QUE REGULAMENTA O ART. 152 DA LEI Nº 2.024, DE 28 DE AGOSTO DE 1991, DISPONDO SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO MUNICIPAL DE BURITAMA.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011DISPÕE SOBRE A 1ª ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E INSTITUI FOLGAS COMPENSATÓRIAS A SERVIDORES QUE TRABALHAREM EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.946, de 07 de novembro de 2013ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA READAPTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, REGULAMENARNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/91, § 2º DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2006 E INCISO V DO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.965, de 17 de dezembro de 2013ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.024/91, E CRIA ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA CIRURGIÕES DENTISTAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 111, de 19 de setembro de 2014DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 47/2009 QUE TRATA SOBRE GOZO DE FÉRIAS E DE LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 129, de 28 de abril de 2015"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.946 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, E, ESTABELECEM NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA READAPTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/91, § 2º DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2006 E INCISO V DO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.171, de 03 de agosto de 2015"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.072 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Norma correlata
Lei Complementar nº 133, de 03 de agosto de 2015"REFORMULA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS NO QUADRO DE CARGOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 177, de 15 de fevereiro de 2018“DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA O ARTIGO 83, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.024/1991 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019“Dispõe sobre incorporação de cargos ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente - SAAEMB e criação, extinção e redenominação de cargos do Quadro de Pessoal do Município de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), Leis Complementares Municipais nºs 37/2008, 75/2011, 82/2013, 97/2013, 111/2014, 136/2015 e 163/2017, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2021"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA-SE O INCISO II, DO ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.024/91 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BURITAMA, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 E Nº 179 DE 30 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 4.584, de 11 de janeiro de 2022“Dispõe sobre a regulamentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas no âmbito do processo administrativo e dá outras providencias”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 211, de 01 de fevereiro de 2022que dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Buritama, altera Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências
Norma correlata
Decreto Executivo-EXEC nº 4.606, de 21 de fevereiro de 2022Reformula o Decreto Municipal nº 4.165 de 28 de fevereiro de 2019, que trata sobre fixação de valor a ser pago a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 218, de 18 de outubro de 2022Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 139 da Lei Complementar Municipal nº2.024/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Buritama, com eventuais alterações das pela Lei Complementar Municipal nº 111 de 19 de setembro de 2014, Lei Complementar Municipal nº 179 de 30 de janeiro de 2019 e Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto Executivo-EXEC nº 4.917, de 08 de janeiro de 2024Dispõe sobre fixação de valor a ser pago a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva junto ao Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto Executivo-EXEC nº 4.916, de 08 de janeiro de 2024Reformula o Decreto Municipal nº 4.606 de 21 de fevereiro de 2022, que trata sobre fixação de valor a ser pago a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.946, de 21 de março de 2024que dispõe sobre alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 30, de 04 de outubro de 2007, e na Lei nº 2.024 de 28 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 247, de 24 de outubro de 2025Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 290 da Lei Municipal nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, incluído pela Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.123, de 10 de dezembro de 2025Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo Municipal de Buritama, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 256, de 14 de abril de 2026Altera o Artigo 81, da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2012, modificada pela Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022 e acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, e dá outras providências.