Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 4.584, de 11 de janeiro de 2022
“Dispõe sobre a regulamentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas no âmbito do processo administrativo e dá outras providencias”.
- Data
- 11 de janeiro de 2022
- Número
- 4584
- Publicação
- 20 de janeiro de 2022 · DIÁRIO DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITAMA.