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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 4.584, de 11 de janeiro de 2022

“Dispõe sobre a regulamentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas no âmbito do processo administrativo e dá outras providencias”.

Data
11 de janeiro de 2022
Número
4584
Publicação
20 de janeiro de 2022 · DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.