Câmara Municipal de Buritama (SP)
Ação direta de inconstítucionalidade. Lei de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a promoção horizontal de funcionários, ainda que não satisfaçam o interesse público e às exigências do serviço. Iinadmissibilidade. Ato normativo que viola os princípios da razoabilidade, moralidade, eficiência e isonomia, afrontando artigos da Constituição Estadual Paulista e Federal. Pedido procedente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 2.024, de 28 de setembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITAMA.