Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais).
Regulamenta o procedimento de destinação, destruição e ou liberação de bens apreendidos e ou recolhidos, oriundos das infrações administrativas às leis do Município de Bertioga e outras legislações vigentes, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais).
Altera o Decreto Municipal n. 4.849, de 10 de julho de 2025, que nomeou o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos que especifica
Dispõe sobre as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Atividades Exercidas em Áreas Públicas (Negociantes Ambulantes e Negociantes em Feiras Livres), para o exercício de 2026.
Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento, para o exercício de 2026.
Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, para o exercício de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos da Prefeitura do Município de Bertioga.
Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026.
Regulamenta o artigo 344, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para empreendimentos de interesse social no Município de Bertioga, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 65.995,79 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).
Dispõe sobre alteração orçamentaria, por transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 436.169,93 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 175.951,32 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).
Regulamenta em caráter experimental e precário atividades de micromobilidade urbana através da circulação de equipamentos de micromobilidade urbana individual e similares no Município de Bertioga, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transferência, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil e quatrocentos e quarenta reais).
"Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o “Plano Anual de Contratação”, previsto na Lei Federal n° 14.133/21, para o ano 2026, e dá outras previdências”.
Regulamenta o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, de acordo com o artigo 16, da Lei Complementar n. 206, de 25 de setembro de 2025, bem como o seu Regimento Interno, parte integrante deste Decreto.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h19 · Norma mais recente da lista: 02/12/2025