Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.993, de 19 de novembro de 2025
Regulamenta em caráter experimental e precário atividades de micromobilidade urbana através da circulação de equipamentos de micromobilidade urbana individual e similares no Município de Bertioga, e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 4993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada