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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.993, de 19 de novembro de 2025

Regulamenta em caráter experimental e precário atividades de micromobilidade urbana através da circulação de equipamentos de micromobilidade urbana individual e similares no Município de Bertioga, e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2025
Número
4993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada