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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.003, de 26 de novembro de 2025

Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento, para o exercício de 2026.

Data
26 de novembro de 2025
Número
5003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada