Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.003, de 26 de novembro de 2025
Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento, para o exercício de 2026.
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 5003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada