Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.990, de 17 de novembro de 2025
Regulamenta o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, de acordo com o artigo 16, da Lei Complementar n. 206, de 25 de setembro de 2025, bem como o seu Regimento Interno, parte integrante deste Decreto.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 4990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada