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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.990, de 17 de novembro de 2025

Regulamenta o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, de acordo com o artigo 16, da Lei Complementar n. 206, de 25 de setembro de 2025, bem como o seu Regimento Interno, parte integrante deste Decreto.

Data
17 de novembro de 2025
Número
4990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada