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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.007, de 27 de novembro de 2025

Regulamenta o procedimento de destinação, destruição e ou liberação de bens apreendidos e ou recolhidos, oriundos das infrações administrativas às leis do Município de Bertioga e outras legislações vigentes, e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2025
Número
5007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada