Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.007, de 27 de novembro de 2025
Regulamenta o procedimento de destinação, destruição e ou liberação de bens apreendidos e ou recolhidos, oriundos das infrações administrativas às leis do Município de Bertioga e outras legislações vigentes, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2025
- Número
- 5007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada