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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Mesa nº 8, de 18 de novembro de 2025

"Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o “Plano Anual de Contratação”, previsto na Lei Federal n° 14.133/21, para o ano 2026, e dá outras previdências”.

Data
18 de novembro de 2025
Número
8
Publicação
19 de novembro de 2025 · BOM - 1259
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano anual de contratação 2025

Observações da casa

PROC. CMB Nº 0006-2025