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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.004, de 26 de novembro de 2025

Dispõe sobre as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Atividades Exercidas em Áreas Públicas (Negociantes Ambulantes e Negociantes em Feiras Livres), para o exercício de 2026.

Data
26 de novembro de 2025
Número
5004
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada