Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.004, de 26 de novembro de 2025
Dispõe sobre as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Atividades Exercidas em Áreas Públicas (Negociantes Ambulantes e Negociantes em Feiras Livres), para o exercício de 2026.
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 5004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada