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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.997, de 25 de novembro de 2025

Regulamenta o artigo 344, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para empreendimentos de interesse social no Município de Bertioga, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2025
Número
4997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada