Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.997, de 25 de novembro de 2025
Regulamenta o artigo 344, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para empreendimentos de interesse social no Município de Bertioga, e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 4997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada