Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI Nº 141/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELEGA A ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA COMO ÓRGÃO GESTOR DO SERVIÇO INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BERTIOGA À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS.
REVOGA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ficam reajustados em 5,13%, os saldos das dotações orçamentárias deste Legislativo.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, AFIM DE EMITIR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGISTRO DE LIVRO OU FICHA DE REGISTROS DE EMPREGADOS AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E RECEBIMENTO DE ANEXOS RELATIVOS À CIPA.
REGULA OS VALORES DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 0100384-65.2013.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 13/11/2013)
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMPOSSA OS MEMBROS ELEITOS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 023/94 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Caberá a Mesa homologar decisão de promoção de cada funcionário.
Não localizado
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LEI 56/93, QUANTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE DESCONTOS, ISENÇÕES E RESTITUIÇÕES FISCAIS.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS INTEGRANTES DA ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO TOM JOBIM.
CRIA E ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL À TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CRIADO PELA LEI 138/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS ALUNOS DA ESCOLA DE 1º E 2º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h04 · Norma mais recente da lista: 11/10/1995