Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 173, de 21 de setembro de 1995
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LEI 56/93, QUANTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE DESCONTOS, ISENÇÕES E RESTITUIÇÕES FISCAIS.
- Data
- 21 de setembro de 1995
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada