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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 173, de 21 de setembro de 1995

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LEI 56/93, QUANTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE DESCONTOS, ISENÇÕES E RESTITUIÇÕES FISCAIS.

Data
21 de setembro de 1995
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada