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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 148, de 03 de outubro de 1995

REGULA OS VALORES DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 0100384-65.2013.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 13/11/2013)

Data
3 de outubro de 1995
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte coletivo
  • tarifa
  • regula
  • reajuste