Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 148, de 03 de outubro de 1995
REGULA OS VALORES DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 0100384-65.2013.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 13/11/2013)
- Data
- 3 de outubro de 1995
- Número
- 148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte coletivo
- tarifa
- regula
- reajuste