Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 149, de 04 de outubro de 1995
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, AFIM DE EMITIR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGISTRO DE LIVRO OU FICHA DE REGISTROS DE EMPREGADOS AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E RECEBIMENTO DE ANEXOS RELATIVOS À CIPA.
- Data
- 4 de outubro de 1995
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada