Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 168, de 05 de setembro de 1995
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CRIADO PELA LEI 138/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 1995
- Número
- 168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 138, de 22 de dezembro de 1994DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE SE ESPECÍFICA.