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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 138, de 22 de dezembro de 1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE SE ESPECÍFICA.

Data
22 de dezembro de 1994
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.