Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 1995
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 40, de 05 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 77, de 22 de maio de 1994DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 87, de 23 de agosto de 1994DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BERTIOGA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 160, de 13 de novembro de 1995ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 186, de 23 de novembro de 1995REGULAMENTA O ART. 66 DA LEI 129/95, SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS E PECÚNIA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 181, de 17 de maio de 1996DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Norma correlata
Resolução nº 46, de 05 de agosto de 1997REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O ARTIGO 76 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 129/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 239, de 12 de setembro de 1997ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 129/95 E 187/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 237, de 16 de setembro de 1997ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, MODIFICA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 373, de 10 de março de 1998REGULAMENTA O ART. 76 DA LEI 129/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 353, de 25 de maio de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BERTIOGA, LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 377, de 14 de dezembro de 1999DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 2001ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 700, de 31 de julho de 2002REGULAMENTA O ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL 129 DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 12 de setembro de 2002ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 20, de 26 de fevereiro de 2003ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Norma correlata
Lei Complementar nº 22, de 23 de abril de 2003CONCEDE AOS MÉDICOS CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA O DIREITO A RECEBER O BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 56, DA LEI MUNICIPAL Nº 129/95.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 15 de dezembro de 2005ALTERA O ARTIGO 56, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 – ESTATUTO DOS SERVIDORES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 26 de abril de 2006ALTERA OS ARTIGOS 32 E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 56, de 10 de agosto de 2007ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 10 de agosto de 2007ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de setembro de 2007ALTERA O ARTIGO 218, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 24 de outubro de 2008ALTERA O ARTIGO 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.347, de 02 de janeiro de 2009"REVOGA AS CONCESSÕES DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 62§2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 129/95"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 09 de setembro de 2009PRORROGA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 08 de setembro de 2011MODIFICA O REGIME DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.107, de 24 de janeiro de 2014REGULAMENTA O ART. 66 DA LEI 129/95, SOBRE PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 110, de 03 de outubro de 2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, QUE MENCIONA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 29 de junho de 2016ALTERA A LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 127, de 19 de abril de 2017CRIA A CARGA SUPLEMENTAR PARA O PESSOAL DO MAGISTÉRIO , ALTERANDO E INCLUINDO DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 132, de 15 de setembro de 2017CORRIGE ERRO MATERIAL COMETIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 22 de dezembro de 2017ALTERA O §4º, DO ART. 64, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 153, de 23 de janeiro de 2020ALTERA A LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 173, de 14 de outubro de 2022INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0188-1995 (PDF ATUALIZADO EM 05/11/2022)