Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 141, de 21 de julho de 1995REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 191, de 09 de agosto de 1996ALTERA O ANEXO IX DA LEI N° 141/95, CRIA, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 197, de 02 de dezembro de 1996ALTERA O ANEXO IX DA LEI Nº 141/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 234, de 09 de agosto de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº141/95, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 237, de 16 de setembro de 1997ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, MODIFICA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. 840/99 - PROJ. 056/99 ADIN Nº 72.605-0/3 - JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL, DE ACORDO COM ACÓRDÃO TJ/SP Nº 00379301, DE 20/06/2001, NO SEU ARTIGO 5º E NA LEI 141/95, NA PARTE EM QU QUALIFICA COMO COMISSÃO OS CARGOS DE ASSISTENTE DE SECRETARIA, JORNALISTA, SECRETÁRIA DE GABINETE E MOTORISTA D GABINETE.