Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 1995
Autoria: Luiz Carlos Rachid - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 86, de 16 de agosto de 1994DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES MUNICIPAIS DE BERTIOGA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 152, de 11 de outubro de 1995ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI Nº 141/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 182, de 17 de maio de 1996ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI Nº 141/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 191, de 09 de agosto de 1996ALTERA O ANEXO IX DA LEI N° 141/95, CRIA, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 197, de 02 de dezembro de 1996ALTERA O ANEXO IX DA LEI Nº 141/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 227, de 10 de junho de 1997DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, A UNIVERSIDADE DE VIÇOSA E O CENTRO DE ENSINO DE EXTENSÃO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 234, de 09 de agosto de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº141/95, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 237, de 16 de setembro de 1997ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, MODIFICA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 246, de 02 de outubro de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 141/95, QUANTO AOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DOS CARGOS GRATIFICADOS DA PREFEITURA QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 277, de 26 de maio de 1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO LX, DA LEI 141/95, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 283, de 16 de junho de 1998ALTERA A LEI Nº 141 DE 18 DE JULHO 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 289, de 01 de julho de 1998INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE , E ALTERA A DENOMINAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONDEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 331, de 17 de março de 1999EXTINGUE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 333, de 18 de março de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VII, DA LEI Nº 141/95, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 339, de 22 de abril de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII, DA LEI 141/95, QUE DISPÕES SOBRE OS CARGOS GRATIFICADOS DA PREFEITURA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 352, de 21 de maio de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX, DA LEI 141/95, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 377, de 14 de dezembro de 1999DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 390, de 22 de fevereiro de 2000MODIFICA O ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 18 DE JULHO DE 1995, RECLASSIFICANDO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de março de 2001REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. 506/95 - PROJETO 025/95 - ADIN Nº 072.605-/3, ACÓRDÃO 00379301, DE 20/06/2001, JULGOU INCONSTITUCIONAL O ANEXO VII NA PARTE QUE QUALIFICA COMO DE COMISSÃO OS CARGOS DE ASSISTENTE DE SECRETARIA, JORNALISTA, SECRETÁRIA DE GABINETE E MOTORISTA DE GABINETE