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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 331, de 17 de março de 1999

EXTINGUE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.

Data
17 de março de 1999
Número
331
Publicação
1 de abril de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 141, de 21 de julho de 1995

    REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)