Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 141, de 21 de julho de 1995REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 150, de 18 de outubro de 1995DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 237, de 16 de setembro de 1997ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, MODIFICA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 289, de 01 de julho de 1998INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE , E ALTERA A DENOMINAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONDEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 390, de 22 de fevereiro de 2000MODIFICA O ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 18 DE JULHO DE 1995, RECLASSIFICANDO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 01 de junho de 2001SUSPENDE A EFICÁCIA DOS INCISOS I E VI DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 20 de junho de 2001ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 E O ARTIGO 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE GRATIFICAÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 20 de dezembro de 2001ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 2001ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 10 de abril de 2002ALTERA PARTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCONSTITUCIONAL - ART. 5º E §§ 1º E 2º DECLARADOS INSCONTITUCIONAIS PELO TJ-SP NA ADIN 161.859.0/5 EM 20/02/2009)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 06 de junho de 2002ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 28 de junho de 2002ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 05 de dezembro de 2002ALTERA O ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 12 de dezembro de 2002ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01 DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 10 de abril de 2003ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 23 de maio de 2003ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2.001.
Norma correlata
Lei Complementar nº 30, de 24 de dezembro de 2003ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 24 de dezembro de 2003ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 21 de maio de 2004INSTITUI O PROCON-BERTIOGA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 01 de julho de 2004INSTITUI O CARGO DE PROFESSOR ÍNDIO E REGULAMENTA O MAGISTÉRIO INDÍGENA MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 17 de junho de 2005ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 03 de agosto de 2005ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E Nº 39, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 24 de agosto de 2005ALTERA PARTE DO ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 42, de 06 de dezembro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2005ALTERA O ANEXO XII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 27 de dezembro de 2005ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 18 de julho de 2006ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 21 de dezembro de 2006ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 883, de 16 de novembro de 2009CONCEDE 'CARTÃO ALIMENTAÇÃO' AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS NIVEIS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 EM SUBSTITUIÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 63, de 04 de dezembro de 2009CRIA CARGOS EFETIVOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 21 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE APERFEIÇOAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES, PARA REORGANIZAR O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 23 de junho de 2010DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, ACRESCENDO A LEI DOS ARTIGOS 67-A A 67-J.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 23 de junho de 2010ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 924, de 08 de outubro de 2010DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS OCUPANTES DO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, DIRETORES DE ESCOLA, ASSISTENTE DE DIREÇÃO E COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E CRECHEIRA/PAJEM PARA PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INICIAL, E PROMOVE A INCLUSÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL, ATRAVÉS DE ADIN Nº 0296377-69.2011, ACÓRDÃO 03803135, EM 23/05/2012)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 06 de janeiro de 2011DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 04 de janeiro de 2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012"REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PRIMEIRO NÍVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." (ADIN 2169880-63.2017.8.26.0000 - ACÓRDÃO DE 31/01/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "PELO REGIME CELETISTA" DO CAPUT DO ART. 42, BEM COMO OS INCISOS II, III E IV DO MESMO ARTIGO 42, E DA INTEGRALIDADE DO ARTIGO 43 ADIN 2167063-26.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 07/03/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 4º, V; 14, III; 23, 29; 30; 31 E ANEXOS XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 126/2016, BEM COMO OS ORIGINAIS DISPOSITIVOS ARTIGOS 4º, V; 29; 30; 31; 35 E ANEXO XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES) ADIN 2102119-15.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 25/10/2017 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 41, §1º )
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: nº 155/01 PLC: nº 007/01 - INSERIR ORGANOGRAMAS - REVOGADA