Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA PARTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCONSTITUCIONAL - ART. 5º E §§ 1º E 2º DECLARADOS INSCONTITUCIONAIS PELO TJ-SP NA ADIN 161.859.0/5 EM 20/02/2009)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de março de 2001REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: nº 244/02 Projeto de Lei Complementar: nº 005/02