Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E CRECHEIRA/PAJEM PARA PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INICIAL, E PROMOVE A INCLUSÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL, ATRAVÉS DE ADIN Nº 0296377-69.2011, ACÓRDÃO 03803135, EM 23/05/2012)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2010
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de março de 2001REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0791/2010