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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 182, de 17 de maio de 1996

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI Nº 141/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 1996
Número
182
Publicação
23 de maio de 1996
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 141, de 21 de julho de 1995

    REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)