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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 339, de 22 de abril de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII, DA LEI 141/95, QUE DISPÕES SOBRE OS CARGOS GRATIFICADOS DA PREFEITURA.

Data
22 de abril de 1999
Número
339
Publicação
13 de abril de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 141, de 21 de julho de 1995

    REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)