Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CRIA A CARGA SUPLEMENTAR PARA O PESSOAL DO MAGISTÉRIO , ALTERANDO E INCLUINDO DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2017
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.060, de 01 de novembro de 2018REGULAMENTA A CARGA SUPLEMENTAR PARA O PESSOAL DO MAGISTÉRIO, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.090, de 04 de janeiro de 2019Regulamenta a carga suplementar para o Pessoal do Magistério, estabelecida pela Lei Complementar Municipal n. 127, de 19 de abril de 2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0219-2017