Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 129/95 E 187/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 187, de 27 de junho de 1996DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DE BERTIOGA.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 396, de 02 de dezembro de 1998INSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PREVISTA NA LEI 239/97.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BERTIOGA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALTERA AS LEGISLAÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.