Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA O ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL 129 DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.139, de 14 de agosto de 2006REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 700/02.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.221, de 14 de agosto de 2007ALTERA O ARTIGO 4º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 700, DE 31 DE JULHO DE 2007