Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.139, de 14 de agosto de 2006
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 700/02.
- Data
- 14 de agosto de 2006
- Número
- 1139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto Executivo nº 700, de 31 de julho de 2002REGULAMENTA O ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL 129 DE 29 DE AGOSTO DE 1995.